POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA GETOFFERS

Última atualização: 10 de junho de 2026

INTRODUÇÃO E ÂMBITO

A presente Política de Privacidade descreve a forma como a GETOFFERS INTERNATIONAL PTE. LTD. ("GetOffers", "Sociedade", "nós" ou "nos"), uma sociedade anónima de responsabilidade limitada constituída ao abrigo das leis da República de Singapura, UEN 202300325D, com sede em 68 Circular Road, #02-01, Singapore 049422, recolhe, utiliza, divulga e protege os dados pessoais dos utilizadores do serviço GetOffers disponível em www.getoffers.com (a "Plataforma").

A presente Política de Privacidade faz parte integrante dos Termos de Serviço da GetOffers e é incorporada nestes por referência. Os termos iniciados por maiúscula utilizados mas não definidos no presente documento têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Serviço.

A presente Política de Privacidade é facultada em conformidade com os requisitos da Personal Data Protection Act 2012 de Singapura (n.º 26 de 2012) (a "PDPA"), da Electronic Transactions Act 2010 de Singapura e demais legislação aplicável. Para Utilizadores situados no Espaço Económico Europeu (EEE), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD, Regulamento (UE) 2016/679) pode aplicar-se em complemento da PDPA na medida prevista no artigo 3.º do RGPD; o regime de proteção de dados de base aplicável à GetOffers é a PDPA.

Para efeitos da presente Política de Privacidade, a GETOFFERS INTERNATIONAL PTE. LTD. é a organização responsável pelos dados pessoais ao abrigo da PDPA e atua como responsável pelo tratamento — a entidade que, isoladamente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. Em conformidade com a secção 11(3) da PDPA, a GetOffers designou um Encarregado da Proteção de Dados (DPO), que pode ser contactado em: [email protected] (ao cuidado do: Encarregado da Proteção de Dados).

DEFINIÇÕES

Aplicam-se as seguintes definições para efeitos da presente Política de Privacidade:

"Consumidor" designa uma pessoa singular que utiliza a Plataforma; ao abrigo da PDPA, os direitos e obrigações descritos na presente Política de Privacidade aplicam-se a pessoas singulares independentemente da residência, salvo quando uma lei específica disponha de modo diverso.

"Dados pessoais" designa, conforme definido na secção 2(1) da PDPA, dados, verdadeiros ou não, sobre uma pessoa singular que possa ser identificada a partir desses dados, ou a partir desses dados e de outras informações a que a Sociedade tenha ou venha provavelmente a ter acesso; não inclui dados anonimizados.

"Tratamento" designa qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais, incluindo recolha, utilização, armazenamento, divulgação, análise, eliminação ou modificação.

Residentes da Federação Russa. Sempre que o Utilizador seja residente da Federação Russa e a Lei Federal n.º 152-FZ "Sobre Dados Pessoais" seja aplicável, a transferência transfronteiriça de dados pessoais para a República de Singapura e para outras jurisdições onde estejam localizados os prestadores de serviços da GetOffers é efetuada com base no consentimento prévio por escrito do Utilizador, na forma exigida pelo artigo 12.º da Lei 152-FZ. Tal consentimento é recolhido separadamente no momento do registo. O Utilizador pode retirar o consentimento em qualquer momento, caso em que a continuação da participação no Programa de Fidelização poderá ser limitada ou impossível, sendo o Utilizador informado pela GetOffers de qualquer tal consequência no momento da retirada.

"Dados sensíveis" designa os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, convicções religiosas, estado ou diagnóstico de saúde mental ou física, vida sexual, orientação sexual, condição de pessoa transgénero ou não binária, cidadania ou estatuto migratório; dados genéticos ou biométricos; dados pessoais de uma criança conhecida; ou dados precisos de geolocalização.

"Venda de dados pessoais" designa a troca de dados pessoais por contraprestação monetária ou outra contraprestação de valor pelo responsável pelo tratamento a um terceiro, conforme utilizado na presente Política de Privacidade.

"Publicidade direcionada" designa a exibição de anúncios a um consumidor em que o anúncio é selecionado com base em dados pessoais obtidos ou inferidos a partir das atividades desse consumidor ao longo do tempo e em sítios Web ou aplicações em linha não afiliados, conforme utilizado na presente Política de Privacidade.

"Definição de perfis" designa qualquer forma de tratamento automatizado realizado sobre dados pessoais para avaliar, analisar ou prever aspetos pessoais relativos a uma pessoa singular identificada ou identificável, conforme utilizado na presente Política de Privacidade.

CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

Em conexão com a operação da Plataforma e a prestação do Serviço GetOffers, recolhemos as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1. Dados fornecidos diretamente pelo Utilizador:

• Nome completo;
• Endereço de correio eletrónico;
• Número de telefone;
• Morada de faturação;
• Credenciais de acesso à conta (nome de utilizador e palavra-passe);
• Preferências de reserva e informações relacionadas com a viagem submetidas durante o processo de colocação da encomenda, que podem incluir informações de passaporte ou de outros documentos de viagem exigidos por transportadoras, hotéis ou outros Prestadores de Serviços em conexão com Serviços Elegíveis específicos.

Nota sobre dados de pagamento: A GetOffers não recolhe, armazena ou trata números de cartões de pagamento ou outras credenciais primárias de pagamento. Todos os dados de pagamento são inseridos diretamente pelo Utilizador na interface de pagamento da Plataforma Parceira aplicável, ficando sujeitos às práticas de privacidade e segurança dessa Plataforma Parceira.

3.2. Dados recolhidos automaticamente através da utilização da Plataforma:

• Identificadores de dispositivo e informações técnicas (endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo);
• Dados de registo e de utilização gerados através da interação com a Plataforma;
• Cookies e tecnologias de rastreio semelhantes, na medida divulgada na nossa Política de Cookies.

3.3. Dados recebidos de Plataformas Parceiras e de terceiros:

• Detalhes de confirmação de reserva e informações sobre o estado da encomenda transmitidos pelas Plataformas Parceiras em conexão com o processamento da encomenda de um Utilizador, em todas as categorias de Serviços Elegíveis, incluindo transporte, alojamento, bilhética aérea, tours, atividades e outros serviços relacionados com viagens;
• Confirmação da conclusão do pagamento transmitida pelas Plataformas Parceiras (não incluindo dados completos de cartões de pagamento ou de contas financeiras).

Nota sobre dados de Condições de Pagamento do Parceiro: Sempre que um Utilizador tenha celebrado um acordo com uma Plataforma Parceira que preveja pagamento diferido, um limite de crédito, ou outras condições especiais de pagamento, a GetOffers pode receber da Plataforma Parceira dados de confirmação limitados, necessários para exibir o estado da encomenda ao Utilizador (por exemplo, confirmação de que uma reserva foi aceite em condições de pagamento diferido). A GetOffers não recebe, armazena ou trata os termos financeiros, os montantes de limites de crédito ou os planos de reembolso associados a tais acordos.

Limitamos a recolha de dados pessoais ao que é adequado, pertinente e razoavelmente necessário em relação às finalidades para as quais é efetuado o tratamento, em conformidade com a Purpose Limitation Obligation prevista na secção 18 da PDPA.

3.4. Dados relativos ao Programa de Fidelização (quando o Utilizador participa).

Recolhemos e geramos as seguintes categorias adicionais de dados pessoais associadas à conta do Utilizador:

• (i) Dados da conta do Programa de Fidelização, incluindo o saldo de Pontos Bónus (subsaldos Pending, Available e Lost), o Escalão de Parceiro atual, a janela de qualificação para o Escalão, as datas de promoção e despromoção de Escalão, as datas de caducidade dos Pontos Bónus, e indicadores Lifetime Platinum, quando aplicáveis;
• (ii) Histórico de transações do Programa de Fidelização, incluindo acumulações e deduções de Pontos Bónus por reserva, referência da reserva de origem, GMV por reserva qualificável, categoria de serviço, agregados mensais e vitalícios, e códigos de motivo para cada transação;
• (iii) análise comportamental gerada pelo Programa de Fidelização, incluindo pontuações de propensão para venda cruzada entre categorias de serviço, sinais de resposta a estímulos in-product (pop-up de boas-vindas, correio eletrónico, prompt in-app), eventos despoletadores de alteração de Escalão, e um registo das "Oportunidades Perdidas" registando reservas em que o Utilizador não captou um bónus de outro modo elegível;
• (iv) Comunicações do Programa de Fidelização, incluindo o conteúdo de tickets de help-desk, mensagens de chat e correio eletrónico trocados em conexão com o programa;
• (v) Identificadores de rastreio do Programa de Fidelização utilizados para atribuir reservas e comportamentos à conta do Utilizador no Programa de Fidelização em diferentes sessões e dispositivos.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades:

4.1. Prestação do Serviço GetOffers, incluindo o processamento de pedidos de reserva, a montagem de Pacotes de Serviços e Encomendas Personalizadas, a transmissão de informações de concurso e de encomenda às Plataformas Parceiras, e a facilitação da ligação do Utilizador às interfaces de reserva e pagamento das Plataformas Parceiras em todas as categorias de Serviços Elegíveis, incluindo transporte, alojamento, bilhética aérea, tours, atividades e outros serviços relacionados com viagens;

4.2. Transmissão de informações de reserva e de identificação do Utilizador às Plataformas Parceiras, e facilitação de transações de pagamento na medida do necessário para processar a encomenda do Utilizador na Plataforma Parceira aplicável;

4.3. Envio de confirmações eletrónicas de reserva e de outras comunicações transacionais em conformidade com a Electronic Transactions Act 2010 de Singapura;

4.4. Criação e manutenção de contas de Utilizador e autenticação do acesso à conta;

Dados do Programa de Fidelização. Os dados de Pontos Bónus, o histórico de Escalões, os registos de transações e a análise comportamental gerados pelo Programa de Fidelização são conservados durante o período de participação do Utilizador no programa, acrescido de três (3) anos após o encerramento da conta ou a saída do programa, com vista ao tratamento de disputas, à resposta a consultas em matéria fiscal e de proteção do consumidor e ao cumprimento dos prazos legais de prescrição. Sempre que o Utilizador tenha alcançado o estatuto Lifetime Platinum, um registo mínimo suficiente para verificar e honrar tal direito (identificador de conta, sinalizador de estatuto Lifetime e data de obtenção) poderá ser conservado por tempo indeterminado; o Utilizador pode, em qualquer momento, solicitar a eliminação do registo Lifetime, caso em que o direito será perdido, confirmando a GetOffers esta consequência antes de dar seguimento ao pedido. Os registos de prevenção de fraude relacionados com o Programa de Fidelização podem ser conservados por um período de até sete (7) anos.

4.5. Resposta a pedidos de informação, reclamações, pedidos de cancelamento dos Utilizadores e pedidos de exercício de direitos do consumidor;

4.6. Cumprimento de obrigações legais aplicáveis, incluindo as obrigações ao abrigo da lei aplicável referida nos Termos de Serviço;

4.7. Deteção, investigação e prevenção da utilização fraudulenta da Plataforma ou de outras atividades proibidas ao abrigo da Secção 10 dos Termos de Serviço;

4.8. Melhoria da funcionalidade e da segurança da Plataforma.

Não tratamos dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas divulgadas na presente Política de Privacidade sem obter previamente o consentimento do Utilizador, em conformidade com as Consent and Purpose Limitation Obligations previstas nas secções 13 a 18 da PDPA.

4.9. Operação do Programa de Fidelização — registo do Utilizador no programa, manutenção da conta do programa, cálculo do saldo de Pontos Bónus, cálculo do Escalão de Parceiro, aplicação das regras do Programa de Fidelização, reconhecimento do Lifetime Platinum, e processamento de acumulações, resgates, caducidades, reversões e ajustes.

4.10. Envio de notificações operacionais relacionadas com o Programa de Fidelização — incluindo a transição de Pontos Bónus de Pending para Available, alterações de Escalão, caducidade de Pontos Bónus, caducidade do Welcome Gold Trial (incluindo lembretes a T-7 e T-1 dias), confirmações de resgates e reversões, e mensagens relativas a segurança. Tais notificações são necessárias para operar o Programa de Fidelização e o seu envio não pode ser recusado enquanto o Utilizador for participante no programa.

4.11. Envio de comunicações de marketing relacionadas com o Programa de Fidelização — sempre que o Utilizador tenha dado consentimento prévio expresso, para o envio de mensagens promocionais incluindo o pop-up de boas-vindas no registo, prompts de venda cruzada, ofertas específicas por categoria, comunicações de co-marketing associadas aos benefícios Platinum, e estímulos de reengajamento. O consentimento de marketing para cada canal (correio eletrónico, push in-app, pop-up in-app, SMS) é dado separadamente e pode ser retirado a qualquer momento, gratuitamente, através do link de cancelamento da subscrição em cada mensagem, através das preferências da conta, ou contactando a GetOffers.

4.12. Realização de análises do Programa de Fidelização — para medir a eficácia do programa, modelar propensões comportamentais, segmentar membros para comunicações personalizadas, e melhorar a conceção do programa.

4.13. Prevenção de fraude e abuso do Programa de Fidelização — para detetar e prevenir manipulações, incluindo inflação artificial do GMV, reservas simuladas, abuso de múltiplas contas, conluio, e outras formas de abuso do programa, e para investigar suspeitas de violação dos termos do Programa de Fidelização.

DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS

5.1. Categorias de terceiros a quem os dados pessoais podem ser divulgados:

• Plataformas Parceiras — plataformas online de terceiros através das quais os Serviços Elegíveis são disponibilizados, na medida do necessário para processar a reserva ou encomenda do Utilizador na plataforma aplicável. As Plataformas Parceiras podem incluir prestadores de transporte, alojamento, bilhética aérea, tours, atividades, aluguer de barcos e iates, e outros serviços relacionados com viagens. A lista atual de Plataformas Parceiras encontra-se disponível na Plataforma. Os dados pessoais divulgados às Plataformas Parceiras podem também ser por elas utilizados para avaliar a elegibilidade do Utilizador para Condições de Pagamento do Parceiro (pagamento diferido, limites de crédito, ou outras condições especiais de pagamento), em conformidade com as próprias políticas da Plataforma Parceira;
• Prestadores de Serviços — prestadores individuais ou corporativos de Serviços Elegíveis através das Plataformas Parceiras, na medida do necessário para a execução do serviço;
• Autoridades policiais e reguladoras — sempre que a divulgação seja exigida pela lei aplicável, por ordem judicial ou por autoridade governamental;
• Sucessores — em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização ou outra operação societária, na medida do permitido pela lei aplicável, incluindo as disposições da PDPA relativas à transmissão de ativos empresariais.

Nota: A GetOffers não divulga dados pessoais do Utilizador a processadores de pagamentos por sua própria conta, uma vez que a GetOffers não processa pagamentos. Qualquer divulgação de dados a um processador de pagamentos ocorre diretamente entre o Utilizador e a Plataforma Parceira aplicável.

5.2. A GetOffers não vende dados pessoais. A divulgação de dados pessoais a uma Plataforma Parceira para efeitos da execução de um serviço afirmativamente solicitado pelo Utilizador é efetuada com o consentimento do Utilizador e exclusivamente para a execução desse serviço, e não constitui venda de dados pessoais.

5.3. A GetOffers não utiliza dados pessoais para publicidade direcionada, conforme utilizada na presente Política de Privacidade.

5.4. As Plataformas Parceiras são entidades juridicamente independentes. A GETOFFERS INTERNATIONAL PTE. LTD. não é responsável pelas práticas de tratamento de dados das Plataformas Parceiras. Os Utilizadores são incentivados a analisar as políticas de privacidade das Plataformas Parceiras aplicáveis antes de efetuarem uma encomenda e antes de celebrarem qualquer acordo de Condições de Pagamento do Parceiro.

TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRIÇAS DE DADOS

6.1. Visão Geral.

Em conexão com a prestação do Serviço GetOffers, os dados pessoais recolhidos junto dos Utilizadores podem ser transferidos para, armazenados em, acedidos a partir de, e tratados em países que não a República de Singapura. Tal ocorre porque determinadas Plataformas Parceiras podem ser constituídas e operar fora de Singapura.

A GetOffers mantém medidas razoáveis de segurança técnicas, administrativas e físicas para proteger a confidencialidade, integridade e acessibilidade dos dados pessoais, independentemente do local onde sejam tratados, em conformidade com a Protection Obligation prevista na secção 24 da PDPA.

6.2. Identificação dos Destinatários no Estrangeiro.

Os Utilizadores são aconselhados a analisar diretamente as políticas de privacidade das Plataformas Parceiras aplicáveis, uma vez que tais entidades podem atuar como responsáveis pelo tratamento independentes relativamente aos dados pessoais tratados nas suas plataformas e estão sujeitas à lei de proteção de dados das respetivas jurisdições.

6.3. Natureza dos Dados Pessoais Transferidos.

Os dados pessoais transferidos para Plataformas Parceiras no estrangeiro em conexão com a reserva ou encomenda de um Utilizador podem incluir, consoante o serviço solicitado, as seguintes categorias de dados:

• Nome completo;
• Endereço de correio eletrónico;
• Número de telefone;
• Detalhes da reserva e da encomenda;
• Informações de documentos de viagem, quando exigidas pelo Prestador de Serviços.

A transferência de dados pessoais para uma Plataforma Parceira está limitada ao que é necessário para cumprir o serviço específico afirmativamente solicitado pelo Utilizador, em conformidade com a Purpose Limitation Obligation prevista na secção 18 da PDPA. A GetOffers não transfere dados de cartões de pagamento ou informações de contas financeiras para as Plataformas Parceiras, uma vez que tais dados são inseridos pelo Utilizador diretamente na Plataforma Parceira.

6.4. Limitação às Transferências ao Abrigo da PDPA.

Em conformidade com a Transfer Limitation Obligation prevista na secção 26 da PDPA, a GetOffers não transfere dados pessoais para um país ou território fora de Singapura, salvo de acordo com os requisitos prescritos ao abrigo da PDPA, de modo a assegurar que aos dados pessoais transferidos seja conferido um nível de proteção comparável ao previsto na PDPA. As transferências de dados pessoais para as Plataformas Parceiras são efetuadas com o único fim de processar a reserva ou encomenda do Utilizador, com o consentimento do Utilizador, e sujeitas às salvaguardas contratuais descritas na Secção 6.5.

A GetOffers não transfere dados pessoais para destinatários no estrangeiro para fins de publicidade direcionada, venda de dados pessoais ou definição de perfis, conforme estes termos são utilizados na presente Política de Privacidade.

6.5. Salvaguardas Contratuais com Destinatários no Estrangeiro.

Em conformidade com a secção 26 da PDPA e com a Personal Data Protection Regulations 2021, a GetOffers celebra acordos escritos com as Plataformas Parceiras e outros terceiros que recebem dados pessoais da GetOffers. Tais acordos exigem que os destinatários: tratem os dados pessoais apenas para as finalidades para as quais foram divulgados; implementem medidas razoáveis de segurança para proteger os dados pessoais; auxiliem a GetOffers na resposta a pedidos de exercício de direitos do consumidor na medida aplicável; e cumpram a lei aplicável de proteção de dados.

A GetOffers não será responsável por má conduta autónoma de um destinatário no estrangeiro sempre que a GetOffers não tivesse conhecimento de que o destinatário violou ou iria violar a lei aplicável, na medida do permitido pela lei aplicável.

6.6. Plataformas Parceiras Estabelecidas na União Europeia.

No que respeita às Plataformas Parceiras estabelecidas na União Europeia — incluindo www.gettransfer.com, constituída na República de Chipre — os dados pessoais transferidos da GetOffers para tais plataformas podem estar sujeitos aos requisitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD, Regulamento (UE) 2016/679). Tais Plataformas Parceiras atuam como responsáveis pelo tratamento independentes ao abrigo do RGPD relativamente aos dados pessoais tratados nas suas próprias plataformas.

Os Utilizadores residentes no Espaço Económico Europeu (EEE) que tenham questões sobre o tratamento dos seus dados pessoais por Plataformas Parceiras estabelecidas na UE são incentivados a contactar diretamente tais plataformas e a analisar as respetivas políticas de privacidade e divulgações ao abrigo do RGPD.

6.7. Segurança dos Dados Transferidos.

Os dados pessoais transferidos para destinatários no estrangeiro estão sujeitos às mesmas medidas razoáveis de segurança técnicas, administrativas e físicas descritas na Secção 8 da presente Política de Privacidade, na medida em que se encontrem dentro do controlo da GetOffers. A GetOffers toma medidas razoáveis para verificar que os destinatários no estrangeiro mantêm práticas de segurança adequadas como condição da divulgação dos dados.

6.8. Direitos do Consumidor Relativamente aos Dados Transferidos.

Os direitos do consumidor descritos na Secção 10 da presente Política de Privacidade aplicam-se relativamente aos dados pessoais transferidos para destinatários no estrangeiro na medida em que tais dados permaneçam sob o controlo ou a guarda da GetOffers. Sempre que os dados pessoais tenham sido transferidos para um responsável pelo tratamento independente (incluindo uma Plataforma Parceira no estrangeiro), o Utilizador poderá ter de exercer os direitos relevantes diretamente junto desse responsável pelo tratamento, nos termos da política de privacidade da Plataforma Parceira aplicável.

DADOS SENSÍVEIS

A GetOffers não recolhe intencionalmente dados sensíveis, conforme descritos na presente Política de Privacidade. Na medida em que algum dado sensível seja incidentalmente submetido por um Utilizador, a GetOffers tratará tais dados apenas mediante a obtenção do consentimento explícito do Utilizador, em conformidade com a Consent Obligation prevista nas secções 13 a 17 da PDPA e com as orientações aplicáveis da PDPC.

DECISÕES AUTOMATIZADAS NO PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO

As seguintes decisões no Programa de Fidelização são tomadas por meios automatizados, sem intervenção humana: (i) cálculo do saldo de Pontos Bónus do Utilizador (acumulação, dedução, caducidade, reversão); (ii) determinação do Escalão de Parceiro do Utilizador (promoções, despromoções, reconhecimento de Lifetime Platinum); e (iii) seleção e calendarização de estímulos in-product. Estas decisões baseiam-se nas regras do Programa de Fidelização publicadas no Contrato e nos dados descritos na Secção 3.4.

Programa de Fidelização — Comunicações Operacionais vs. de Marketing. As notificações operacionais relacionadas com o Programa de Fidelização (alterações de estado dos Pontos Bónus, alterações de Escalão, lembretes do Welcome Gold Trial, avisos de caducidade, mensagens relativas a segurança) são enviadas ao Utilizador como parte da operação do programa e o seu envio não pode ser recusado enquanto o Utilizador for participante. As comunicações de marketing relacionadas com o Programa de Fidelização (pop-up de boas-vindas no registo, prompts de venda cruzada, ofertas específicas por categoria, comunicações de co-marketing) são enviadas apenas quando o Utilizador tenha dado consentimento prévio expresso, dado separadamente para cada canal de marketing (correio eletrónico, push in-app, pop-up in-app, SMS). O consentimento de marketing pode ser retirado a qualquer momento, gratuitamente, através do link de cancelamento da subscrição em cada mensagem, através das preferências de conta do Utilizador, ou contactando a GetOffers no endereço indicado em "Informações de Contacto" abaixo.

Sempre que a lei aplicável confira ao Utilizador o direito a uma revisão humana de decisões automatizadas, o Utilizador pode solicitar tal revisão contactando a GetOffers no endereço indicado em "Informações de Contacto" abaixo. A GetOffers tomará as diligências necessárias para que um membro da equipa do Programa de Fidelização reveja a decisão e responda dentro de um prazo razoável e, em todo o caso, sem demora injustificada.

SEGURANÇA DOS DADOS

A GetOffers implementa medidas razoáveis de segurança técnicas, administrativas e físicas para proteger a confidencialidade, integridade e acessibilidade dos dados pessoais contra acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados, em conformidade com a Protection Obligation prevista na secção 24 da PDPA.

CONSERVAÇÃO DOS DADOS

A GetOffers conserva dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades estabelecidas na Secção 4 da presente Política de Privacidade, ou conforme exigido pela lei aplicável. Terminado o período de conservação aplicável, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, em conformidade com a Retention Limitation Obligation prevista na secção 25 da PDPA.

DIREITOS DO UTILIZADOR AO ABRIGO DA PDPA

Em conformidade com a PDPA, os Utilizadores dispõem dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais tratados pela GetOffers:

10.1. Direito de Acesso. O direito de solicitar acesso aos dados pessoais do Utilizador que estejam na posse ou sob o controlo da GetOffers, e informações sobre as formas como esses dados pessoais foram ou possam ter sido utilizados ou divulgados no ano anterior ao pedido, sob reserva das exceções previstas na secção 21 e no Quinto Anexo da PDPA.

10.2. Direito de Retificação. O direito de retificar inexatidões nos dados pessoais do consumidor, tendo em conta a natureza dos dados e as finalidades do tratamento (secção 22 da PDPA).

10.3. Direito de Retirar o Consentimento; Cessação da Conservação. O direito de retirar, mediante aviso prévio razoável, qualquer consentimento dado relativamente à recolha, utilização ou divulgação de dados pessoais (secção 16 da PDPA); após a retirada, a GetOffers cessará, e fará com que os seus intermediários de dados cessem, a respetiva recolha, utilização ou divulgação, e informará o Utilizador das consequências prováveis da retirada. A GetOffers cessará também a conservação dos dados pessoais, ou irá anonimizá-los, logo que a conservação deixe de ser necessária para qualquer finalidade legal ou comercial (secção 25 da PDPA).

10.4. Portabilidade dos Dados. As disposições relativas à portabilidade dos dados da PDPA (Parte 6A) foram aprovadas mas ainda não se encontram em vigor; até à respetiva entrada em vigor, a GetOffers facultará, mediante pedido e quando tecnicamente viável, ao Utilizador uma cópia dos seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

10.5. Direito a uma Lista de Terceiros. O direito de obter uma lista das categorias de terceiros aos quais a GetOffers divulgou os dados pessoais do consumidor (concedido voluntariamente a título de transparência; não se trata de um direito legal previsto na PDPA).

10.6. Direito de Recusar Marketing. O direito de recusar a todo o tempo, gratuitamente, as comunicações de marketing, e as proteções das disposições Do Not Call previstas na Parte 9 da PDPA relativamente a mensagens de marketing enviadas para números de telefone de Singapura. A GetOffers honra igualmente as recusas relativas a publicidade direcionada, venda de dados pessoais e definição de perfis, conforme descritas na presente Política de Privacidade.

10.7. Representantes Autorizados. Um consumidor pode designar uma pessoa validamente autorizada para agir em seu nome no exercício dos seus direitos, em conformidade com a PDPA e com as regulamentações ao seu abrigo.

10.8. Crianças. No caso de tratamento de dados pessoais de uma criança conhecida, o progenitor ou o representante legal pode exercer os direitos do consumidor em nome da criança (em conformidade com a PDPA e com as orientações consultivas aplicáveis da PDPC).

COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS

Para exercer qualquer dos direitos descritos na Secção 10 da presente Política de Privacidade, os consumidores podem apresentar um pedido à GetOffers utilizando as informações de contacto fornecidas na secção "Informações de Contacto" abaixo.

11.1. Prazo de resposta. A GetOffers responderá a um pedido verificado do consumidor sem demora injustificada e o mais cedo razoavelmente possível. Se a GetOffers não puder responder a um pedido de acesso ou retificação no prazo de trinta (30) dias a contar da receção, informará o consumidor por escrito, dentro desse prazo, do prazo em que poderá responder, em conformidade com a PDPA e com a Personal Data Protection Regulations 2021.

11.2. Recusa de um pedido. Se a GetOffers recusar dar seguimento a um pedido do consumidor, notificará o consumidor do motivo da recusa e prestará instruções sobre como recorrer da decisão, juntamente com os motivos da recusa, na medida exigida pela PDPA.

11.3. Recursos. Se o pedido de um consumidor for indeferido, este pode recorrer da decisão mediante a apresentação de um recurso escrito para o endereço de contacto indicado na secção "Informações de Contacto". A GetOffers responderá ao recurso no prazo de sessenta (60) dias. Se, em sede de recurso, a GetOffers mantiver o indeferimento, o consumidor pode apresentar uma queixa junto da Personal Data Protection Commission de Singapura (PDPC) em www.pdpc.gov.sg.

11.4. Autenticação. A GetOffers utilizará meios comercialmente razoáveis para autenticar os pedidos ao abrigo das Secções 10.1 a 10.5. A GetOffers não está obrigada a autenticar os pedidos de recusa, mas pode indeferir um pedido de recusa se tiver uma convicção razoável, de boa-fé e documentada de que o pedido é fraudulento, em conformidade com a PDPA.

11.5. Taxa. A GetOffers pode cobrar uma taxa razoável pela resposta a um pedido de acesso, conforme permitido pela PDPA, caso em que o consumidor será informado antecipadamente da taxa estimada. A GetOffers reserva-se o direito de recusar dar seguimento a um pedido que seja manifestamente infundado, excessivo ou repetitivo, em conformidade com a lei aplicável.

CONTROLOS GLOBAIS DE PRIVACIDADE E MECANISMOS UNIVERSAIS DE RECUSA

Como boa prática (não se trata de um requisito legal da PDPA), a GetOffers reconhece e honra os sinais Global Privacy Control (GPC) e outros mecanismos universais de recusa (UOOMs) como meio válido através do qual um consumidor pode recusar o tratamento de dados pessoais para fins de publicidade direcionada e a venda de dados pessoais.

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Todas as confirmações, notificações e outras comunicações enviadas pela GetOffers aos Utilizadores em forma eletrónica — incluindo as confirmações de reserva enviadas por correio eletrónico — têm o mesmo efeito jurídico que as comunicações escritas em papel, em conformidade com a Electronic Transactions Act 2010 de Singapura.

INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Para exercer direitos do consumidor, apresentar um pedido relacionado com privacidade, ou apresentar uma queixa relativa à presente Política de Privacidade, os Utilizadores podem contactar a GetOffers em:

GETOFFERS INTERNATIONAL PTE. LTD., 68 Circular Road, #02-01, Singapore 049422

Correio eletrónico: [email protected]. Encarregado da Proteção de Dados (PDPA s.11(3)): [email protected] (ao cuidado do: Encarregado da Proteção de Dados)

Para apresentar uma queixa diretamente junto da autoridade reguladora de proteção de dados relativamente a uma potencial violação da PDPA, os Utilizadores podem contactar:

Personal Data Protection Commission, Singapore (PDPC) — www.pdpc.gov.sg

ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A GetOffers reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade de tempos a tempos. As alterações materiais serão comunicadas aos Utilizadores mediante a publicação da Política de Privacidade atualizada na Plataforma e/ou mediante notificação por correio eletrónico, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias de calendário em relação à produção de efeitos das alterações, em conformidade com a Secção 12 dos Termos de Serviço.

A utilização continuada do Serviço após a data de produção de efeitos de quaisquer alterações constitui aceitação da Política de Privacidade atualizada por parte do Utilizador.

LEI APLICÁVEL

A presente Política de Privacidade rege-se e interpreta-se em conformidade com as leis da República de Singapura, incluindo a Personal Data Protection Act 2012 (n.º 26 de 2012). Para Utilizadores localizados no Espaço Económico Europeu, podem aplicar-se em complemento as disposições imperativas do RGPD.