GetOffers

TERMOS DE SERVIÇO DA GETOFFERS

Última atualização: 10 de junho de 2026

PREÂMBULO

Os presentes Termos de Serviço (o "Contrato") são celebrados entre a GETOFFERS INTERNATIONAL PTE. LTD. (doravante "GetOffers", "Sociedade", "nós" ou "nos"), uma sociedade anónima de responsabilidade limitada constituída ao abrigo das leis da República de Singapura, UEN 202300325D, com sede em 68 Circular Road, #02-01, Singapore 049422, e a pessoa singular ou coletiva que utiliza o serviço GetOffers (doravante "Utilizador" ou "o senhor/a senhora").

O presente Contrato rege-se pelas leis da República de Singapura, incluindo, sem limitação: a Consumer Protection (Fair Trading) Act 2003 de Singapura, a Personal Data Protection Act 2012 de Singapura (n.º 26 de 2012) (a "PDPA"), a Electronic Transactions Act 2010 de Singapura e demais leis aplicáveis da República de Singapura.

Ao utilizar o serviço GetOffers, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita, sem reservas, os termos do presente Contrato.

SECÇÃO 1. DEFINIÇÕES

1.1. "Serviço GetOffers" designa a plataforma online disponível em www.getoffers.com (a "Plataforma"), que funciona como uma montra digital agregando ofertas relacionadas com viagens de Plataformas Parceiras em todas as categorias de viagem, permitindo aos Utilizadores consultar, selecionar e iniciar reservas de serviços oferecidos pelas Plataformas Parceiras. A GetOffers não presta serviços de viagem diretamente e não aceita nem processa, de forma independente, pagamentos dos Utilizadores.

1.2. "Plataformas Parceiras" designa as plataformas online e os prestadores de serviços independentes que participam no Serviço GetOffers ao abrigo de acordos separados com a Sociedade e cujas ofertas são disponibilizadas através da Plataforma. As Plataformas Parceiras podem incluir prestadores de serviços em todas as categorias de viagem, incluindo, sem limitação:

  • aluguer de viaturas sem condutor;
  • reservas de hotel e de outros alojamentos;
  • bilhética aérea e de outras transportadoras;
  • tours, atividades e experiências;
  • aluguer de barcos, iates e outras embarcações;
  • outros serviços relacionados com viagens disponibilizados na Plataforma de tempos a tempos.

A lista de Plataformas Parceiras e as categorias de serviços que estas oferecem não são fixas e podem ser alteradas de tempos a tempos, conforme refletido na Plataforma no momento da reserva.

1.3. "Prestador de Serviços" designa a pessoa singular ou coletiva que presta diretamente um serviço ao Utilizador final (transportador, locador de viaturas ou embarcações, operador turístico, operador hoteleiro, companhia aérea, etc.), registado e em atividade através da Plataforma Parceira aplicável.

1.4. "Pacote de Serviços" designa uma oferta combinada montada pela GetOffers que inclui serviços de uma ou mais Plataformas Parceiras e é apresentada ao Utilizador para pagamento diretamente à(s) Plataforma(s) Parceira(s) aplicável(is).

1.5. "Encomenda Personalizada" designa uma oferta montada de forma independente pela GetOffers a pedido do Utilizador através da colocação de concursos nas Plataformas Parceiras nos termos da Secção 5 do presente Contrato.

1.6. "Comissão" designa a remuneração recebida pela GetOffers das Plataformas Parceiras sob a forma de uma quota-parte do preço pago pelo Utilizador diretamente à Plataforma Parceira aplicável por um serviço. A utilização da Plataforma é gratuita para o Utilizador; não é cobrada qualquer taxa de serviço ao Utilizador pela GetOffers, salvo se expressamente indicado durante o processo de finalização da compra.

1.7. "Condições de Pagamento do Parceiro" designa as condições especiais de pagamento — incluindo pagamento diferido, um limite de crédito, planos de prestações ou outras facilidades financeiras — que podem ser disponibilizadas ao Utilizador exclusivamente por uma Plataforma Parceira ao abrigo de um acordo separado entre o Utilizador e essa Plataforma Parceira, e nas quais a GetOffers não é parte.

1.8. "Dados Pessoais" designa qualquer informação que esteja ligada ou seja razoavelmente associável a uma pessoa singular identificada ou identificável, na aceção de "dados pessoais" prevista na Personal Data Protection Act 2012 de Singapura (a "PDPA"), ou seja, dados, verdadeiros ou não, sobre uma pessoa que possa ser identificada a partir desses dados ou a partir desses dados em conjunto com outra informação a que a Sociedade tenha ou venha provavelmente a ter acesso.

1.9. "Programa de Fidelização" designa o programa de fidelização e bónus de Parceiros GetOffers descrito na Secção 16 do presente Contrato, conforme possa ser alterado, modificado, suspenso ou cessado pela GetOffers de tempos a tempos nos termos do presente Contrato.

1.10. "Pontos Bónus" ou "Pontos" designa as unidades de fidelização não monetárias creditadas na conta GetOffers de um Utilizador ao abrigo do Programa de Fidelização. Os Pontos Bónus não constituem moeda, dinheiro eletrónico, valores mobiliários, depósitos, valor armazenado, cartões-presente, acesso pré-pago, instrumentos de pagamento ou outros instrumentos monetários ou financeiros. Os Pontos Bónus não têm valor em dinheiro, não são convertíveis em dinheiro e podem ser utilizados exclusivamente como mecanismo de desconto sobre o preço de futuras Reservas Elegíveis efetuadas através da Plataforma, sujeito aos termos do presente Contrato. Para efeitos de apresentação interna apenas, um (1) Ponto Bónus corresponde a um euro (EUR 1,00) de valor de desconto indicativo; esta referência é fixa e não constitui uma taxa contratual de conversão em dinheiro ou em qualquer equivalente monetário.

1.11. "Escalão de Parceiro" ou "Escalão" designa o nível de fidelização atribuído a um Utilizador ao abrigo do Programa de Fidelização, sendo um dos seguintes: Bronze, Silver, Gold ou Platinum. Cada Escalão tem associada uma Taxa de Escalão.

1.12. "Taxa de Escalão" designa a percentagem aplicável ao Escalão de um Utilizador e utilizada como um dos fatores no cálculo da acumulação de Pontos Bónus, conforme estabelecido na Secção 16.

1.13. "Coeficiente de Serviço" designa um multiplicador interno aplicado pela GetOffers no cálculo da acumulação de Pontos Bónus que varia consoante a categoria de serviço. Os Coeficientes de Serviço são confidenciais, não são exibidos aos Utilizadores e podem ser alterados pela GetOffers de tempos a tempos, ao seu critério exclusivo, nos termos da Secção 16.7.

1.14. "GMV" designa o valor bruto de mercadoria, expresso em euros e líquido de impostos, das reservas concluídas com sucesso por um Utilizador através da Plataforma durante o período de medição relevante.

1.15. "Reserva Elegível" designa uma reserva que (a) tenha sido concluída com sucesso através da Plataforma, (b) tenha sido integralmente paga em dinheiro e não, no todo ou em parte, mediante resgate de Pontos Bónus, salvo nos termos expressamente permitidos na Secção 16.10, (c) tenha decorrido o respetivo período de carência sem cancelamento, reembolso ou estorno e (d) não esteja excluída ao abrigo da Secção 16.5.

1.16. "Pending" designa o estado de uma acumulação de Pontos Bónus que foi provisoriamente calculada relativamente a uma reserva mas que ainda não foi libertada para resgate.

1.17. "Available" ou "Ready to Spend" designa o estado de uma acumulação de Pontos Bónus que foi libertada para resgate.

1.18. "Lost" designa o estado de uma acumulação de Pontos Bónus que não se consolidou, foi revertida ou expirou, juntamente com o respetivo motivo conforme registado pela GetOffers.

1.19. "Welcome Gold Trial" designa o período de trinta (30) dias de calendário de estatuto Gold provisório concedido a novos Utilizadores no momento da integração nos termos da Secção 16.6(d).

1.20. "Lifetime Platinum" designa o estatuto Platinum irrevogável conferido a um Utilizador que, a qualquer momento após o lançamento do Programa de Fidelização, tenha cumprido o limiar do Escalão Platinum, conforme descrito na Secção 16.6(e).

SECÇÃO 2. ESTATUTO JURÍDICO DA GETOFFERS. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COMO INTERMEDIÁRIA

2.1. A GetOffers opera exclusivamente como uma montra digital e interface de reserva (agregador), e não como Prestador de Serviços, processador de pagamentos, agente de pagamento ou intermediário financeiro. A GetOffers presta exclusivamente:

  • uma montra digital para consulta de ofertas das Plataformas Parceiras em todas as categorias de serviços relacionados com viagens;
  • a capacidade técnica para iniciar e confirmar reservas junto das Plataformas Parceiras;
  • o serviço de montagem de uma oferta personalizada com base em concursos;
  • a transmissão de informações de reserva e de identificação do Utilizador à Plataforma Parceira aplicável para fins de processamento do pedido.

Para evitar dúvidas, a operação do Programa de Fidelização descrito na Secção 16 não altera o estatuto de intermediária da GetOffers. Os Pontos Bónus são emitidos e resgatados pela GetOffers como mecanismo discricionário de desconto promocional e não constituem fundos de clientes, valor armazenado, dinheiro eletrónico (e-money), acesso pré-pago, ou um serviço de pagamento na aceção da Payment Services Act 2019 de Singapura (n.º 2 de 2019). A GetOffers, em razão da operação do Programa de Fidelização, não atua como processador de pagamentos, agente de pagamento, transmissor de fundos, emitente de acesso pré-pago ou intermediário financeiro.

A GetOffers não recolhe, detém ou processa, de forma independente, pagamentos dos Utilizadores. Todos os pagamentos relativos a serviços reservados através da Plataforma são efetuados diretamente pelo Utilizador à Plataforma Parceira ou Prestador de Serviços aplicável, nos termos das regras de pagamento dessa Plataforma Parceira. A GetOffers não é parte na transação de pagamento entre o Utilizador e a Plataforma Parceira.

A GetOffers não é organizadora de viagens, operadora turística, transportadora, operadora hoteleira, companhia aérea, locadora de viaturas ou embarcações, organizadora de eventos ou agência de aluguer de viaturas. A GetOffers não assume qualquer responsabilidade pela qualidade, segurança, legalidade ou outras características dos serviços prestados pelos Prestadores de Serviços através das Plataformas Parceiras.

O contrato de prestação de um serviço específico (transporte, alojamento, bilhética aérea, aluguer, tour, etc.) é celebrado diretamente entre o Utilizador e a Plataforma Parceira ou Prestador de Serviços aplicável. Os termos desse contrato — incluindo condições de pagamento, condições de cancelamento e regras de reembolso — regem-se exclusivamente pelas regras da Plataforma Parceira e Prestador de Serviços aplicáveis.

As Plataformas Parceiras são entidades juridicamente independentes. A GETOFFERS INTERNATIONAL PTE. LTD. não assume qualquer responsabilidade pelos atos, omissões, incumprimentos ou obrigações das Plataformas Parceiras, incluindo qualquer incumprimento por parte de uma Plataforma Parceira no processamento de um pagamento, na concessão de um limite de crédito ou no cumprimento das Condições de Pagamento do Parceiro.

O Utilizador reconhece que, antes de efetuar uma encomenda, é o único responsável pela análise dos termos e condições da Plataforma Parceira e do Prestador de Serviços aplicáveis, incluindo os relativos a pagamento, cancelamento e reembolsos.

SECÇÃO 3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

3.1. O Serviço GetOffers está disponível para pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e que disponham de plena capacidade jurídica para celebrar contratos ao abrigo da lei aplicável.

3.2. A colocação de uma encomenda pode exigir a criação de uma conta de utilizador. O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atuais no momento do registo e a atualizá-las prontamente sempre que necessário.

3.3. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à conta e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

3.4. A GetOffers reserva-se o direito de recusar o acesso ao Serviço ou de suspender a conta do Utilizador em caso de violação do presente Contrato ou da lei aplicável.

3.5. O Utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço GetOffers para qualquer fim que viole a lei aplicável, incluindo atividades fraudulentas, branqueamento de capitais ou outras transações ilícitas.

SECÇÃO 4. COLOCAÇÃO DE ENCOMENDA E PAGAMENTO

4.1. Seleção de Serviços. O Utilizador seleciona um ou mais serviços oferecidos através do Serviço GetOffers e inicia uma encomenda (incluindo um Pacote de Serviços).

4.2. Confirmação das Condições. Antes de concluir o processo de finalização da compra, é apresentado ao Utilizador um resumo do conteúdo da encomenda, o preço total, as condições de pagamento, as condições de cancelamento e as regras aplicáveis das Plataformas Parceiras. O Utilizador é responsável por analisar estas condições antes de confirmar a encomenda.

4.3. Pagamento — Regra Geral. O pagamento dos serviços reservados através da Plataforma é efetuado diretamente pelo Utilizador à Plataforma Parceira aplicável, em conformidade com as regras, métodos e moeda de pagamento exibidos na interface de finalização de compra da Plataforma Parceira aplicável. A GetOffers não é parte na transação de pagamento e não detém nem processa fundos do Utilizador.

4.4. Condições de Pagamento do Parceiro. Determinadas Plataformas Parceiras podem, ao seu critério exclusivo, oferecer ao Utilizador condições especiais de pagamento, incluindo, sem limitação:

  • (a) pagamento diferido — o direito de pagar uma reserva confirmada dentro de um prazo determinado após a data da reserva, até ao limite de crédito estabelecido pela Plataforma Parceira;
  • (b) pagamento em prestações — pagamento de uma reserva repartido por várias prestações, de acordo com um calendário definido pela Plataforma Parceira;
  • (c) um limite de crédito previamente aprovado — um montante agregado máximo de obrigações diferidas ou em aberto que o Utilizador pode manter, em qualquer momento, junto de uma determinada Plataforma Parceira.

As Condições de Pagamento do Parceiro, incluindo o limite de crédito aplicável, os critérios de elegibilidade, o plano de reembolso e as consequências do não pagamento, regem-se exclusivamente pelo acordo entre o Utilizador e a Plataforma Parceira aplicável. A GetOffers não é parte e não assume qualquer responsabilidade relativamente a quaisquer Condições de Pagamento do Parceiro. A GetOffers não concede crédito aos Utilizadores e não atua como mutuante, garante ou instituição financeira.

4.5. Moeda e Impostos. Os preços dos serviços são exibidos na moeda apresentada na Plataforma Parceira aplicável durante o processo de finalização da compra. O Utilizador é o único responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas e encargos aplicáveis exigidos pelas leis do seu país de residência ou localização.

4.6. Confirmação da Reserva. Após a conclusão bem-sucedida do processo de reserva e de iniciação do pagamento, o Utilizador recebe uma confirmação eletrónica de reserva da GetOffers e/ou da Plataforma Parceira aplicável. A confirmação eletrónica constitui um documento comprovativo da reserva, nos termos da Electronic Transactions Act 2010 de Singapura.

4.7. Limitações de Reserva. A GetOffers reserva-se o direito de suspender ou cancelar a transmissão de um pedido de reserva a uma Plataforma Parceira em caso de suspeita de atividade fraudulenta ou em caso de violação do presente Contrato ou da lei aplicável.

SECÇÃO 5. ENCOMENDA PERSONALIZADA (PROCESSO DE CONCURSO)

5.1. A pedido do Utilizador, a GetOffers pode montar uma oferta personalizada mediante a colocação de um concurso nas Plataformas Parceiras em nome e no interesse do Utilizador.

5.2. No âmbito de uma Encomenda Personalizada, a GetOffers recolhe propostas das Plataformas Parceiras e/ou dos Prestadores de Serviços e encaminha uma oferta consolidada ao Utilizador para análise e aceitação.

5.3. O Utilizador não é obrigado a aceitar qualquer das propostas recebidas. As obrigações de pagamento do Utilizador apenas se constituem após a aceitação expressa de uma proposta pelo Utilizador e a conclusão do pagamento diretamente junto da Plataforma Parceira aplicável.

5.4. A GetOffers não garante que sejam recebidas propostas em resposta a um concurso, que as propostas correspondam às expectativas do Utilizador, ou que os serviços estejam disponíveis nas datas solicitadas.

5.5. Todas as disposições do presente Contrato, incluindo as relativas à responsabilidade da GetOffers como intermediária e ao modelo de pagamento direto, aplicam-se às Encomendas Personalizadas.

SECÇÃO 6. CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO DE ENCOMENDA E REEMBOLSOS

6.1. As condições de cancelamento da reserva, alteração e reembolsos são determinadas exclusivamente pelas regras da Plataforma Parceira e do Prestador de Serviços aplicáveis, que são exibidas ao Utilizador durante o processo de finalização da compra.

6.2. Os reembolsos, quando aplicáveis, são processados diretamente pela Plataforma Parceira ao Utilizador, nos termos das regras de cancelamento e reembolso da Plataforma Parceira. A GetOffers não detém fundos do Utilizador e, por conseguinte, não emite reembolsos de forma independente.

6.3. Para iniciar um pedido de cancelamento de um Pacote de Serviços montado pela GetOffers, o Utilizador pode contactar diretamente a GetOffers utilizando as informações de contacto fornecidas na Secção 14. A GetOffers coordenará com as Plataformas Parceiras aplicáveis a transmissão do pedido de cancelamento, mas não garante o resultado de tais pedidos.

6.4. A GetOffers não assume qualquer responsabilidade pela recusa de uma Plataforma Parceira ou de um Prestador de Serviços em cancelar uma reserva ou emitir um reembolso nos termos das respetivas regras aplicáveis.

6.5. Nenhuma disposição da presente Secção limita quaisquer direitos do Utilizador ao abrigo da lei aplicável de proteção do consumidor.

SECÇÃO 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a GetOffers não será responsável por:

  • (a) execução inadequada ou não execução de serviços pelos Prestadores de Serviços;
  • (b) atos ou omissões de Plataformas Parceiras que não sejam afiliadas da GETOFFERS INTERNATIONAL PTE. LTD.;
  • (c) cancelamento, atraso, alteração ou execução inadequada de serviços devido a circunstâncias fora do controlo da GetOffers;
  • (d) perdas decorrentes de eventos de força maior (catástrofes naturais, atos de guerra, epidemias, ações de autoridades governamentais e outros eventos de natureza extraordinária e inevitável);
  • (e) danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais (incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais) decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço ou com ela relacionados;
  • (f) qualquer incumprimento por parte de uma Plataforma Parceira no processamento de um pagamento, no cumprimento das Condições de Pagamento do Parceiro, na concessão ou manutenção de um limite de crédito, ou no cumprimento de qualquer compromisso financeiro assumido diretamente perante o Utilizador.

A responsabilidade agregada da GetOffers perante o Utilizador por qualquer pretensão decorrente do presente Contrato ou da utilização do Serviço, ou com eles relacionada, não excederá o montante efetivamente pago pelo Utilizador à GetOffers em ligação com a encomenda aplicável.

Nenhuma disposição da presente Secção exclui ou limita a responsabilidade da GetOffers por fraude, dolo ou violações que não possam ser limitadas ou excluídas contratualmente ao abrigo da lei aplicável, incluindo a responsabilidade decorrente da Consumer Protection (Fair Trading) Act 2003 de Singapura ou de outras normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis ao Utilizador.

SECÇÃO 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os materiais publicados na Plataforma GetOffers (incluindo, sem limitação, marcas, logótipos, código de software, bases de dados, design e texto) pertencem à GETOFFERS INTERNATIONAL PTE. LTD. ou foram licenciados a esta.

8.2. A utilização do Serviço não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre a propriedade intelectual da GETOFFERS INTERNATIONAL PTE. LTD. ou das Plataformas Parceiras, com exceção de um direito limitado de utilização do Serviço para fins pessoais e não comerciais.

8.3. O Utilizador não pode copiar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir ou criar obras derivadas com base em materiais da Plataforma sem o consentimento prévio por escrito da GETOFFERS INTERNATIONAL PTE. LTD.

SECÇÃO 9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores rege-se pela Política de Privacidade da GetOffers (a "Política de Privacidade"), que faz parte integrante do presente Contrato e está disponível em https://getoffers.com/privacy-policy.

9.2. A GetOffers trata os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com os requisitos da Personal Data Protection Act 2012 de Singapura (PDPA) e demais leis de proteção de dados aplicáveis.

9.3. Em conformidade com a PDPA, os Utilizadores dispõem dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

  • o direito de aceder aos dados pessoais tratados pela GetOffers;
  • o direito de retificar dados pessoais inexatos;
  • o direito de retirar o consentimento para a recolha, utilização ou divulgação de dados pessoais;
  • o direito de solicitar à GetOffers que deixe de conservar dados pessoais que já não sejam necessários para qualquer finalidade legal ou comercial;
  • o direito de optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento, incluindo as proteções previstas nas disposições Do Not Call da PDPA aplicáveis a números de telefone de Singapura.

9.4. Para exercer os direitos previstos na Secção 9.3, o Utilizador pode contactar a GetOffers utilizando as informações de contacto fornecidas na Secção 14, ou apresentar uma queixa junto da Personal Data Protection Commission de Singapura (PDPC).

9.5. A GetOffers implementa medidas razoáveis de segurança técnicas, administrativas e físicas para proteger os dados pessoais dos Utilizadores, em conformidade com a Protection Obligation prevista na secção 24 da PDPA. As violações da PDPA podem ser objeto de aplicação coerciva pela Personal Data Protection Commission de Singapura, incluindo instruções e sanções financeiras nos termos da PDPA.

SECÇÃO 10. ATIVIDADES PROIBIDAS

É vedado ao Utilizador:

  • (a) utilizar o Serviço para qualquer fim que viole a lei aplicável, incluindo leis contra fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
  • (b) prestar informações falsas ou enganosas ao efetuar uma encomenda;
  • (c) obter acesso não autorizado ao software, bases de dados ou outros componentes da Plataforma;
  • (d) utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, etc.) para interagir com a Plataforma sem autorização escrita da GetOffers;
  • (e) violar os direitos de propriedade intelectual da GetOffers, das Plataformas Parceiras ou de terceiros;
  • (f) adotar qualquer conduta destinada a manipular o Programa de Fidelização, incluindo, sem limitação, a compra, venda, doação, intermediação, consolidação ou transferência de Pontos Bónus; a operação de múltiplas contas no Programa de Fidelização; reservas simuladas, circulares ou não genuínas; conluio com clientes finais, Plataformas Parceiras ou terceiros para manipular métricas de Escalão, GMV ou acumulações; ou a utilização de ferramentas automatizadas para iludir a acumulação, o resgate ou o cálculo do Escalão.

SECÇÃO 11. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

11.1. Lei Aplicável. O presente Contrato rege-se e interpreta-se em conformidade com as leis da República de Singapura, sem ter em consideração os respetivos princípios de conflito de leis.

11.2. Resolução Pré-Litigiosa Obrigatória. Antes de instaurar qualquer processo judicial ou arbitral, o Utilizador deve enviar à GetOffers uma comunicação escrita da pretensão para o endereço indicado na Secção 14. A GetOffers analisará a pretensão no prazo de trinta (30) dias de calendário a contar da receção.

11.3. Resolução de Litígios. Sem prejuízo da Secção 11.2, qualquer litígio, controvérsia ou pretensão decorrente do presente Contrato ou com ele relacionada, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou cessação, será submetido aos tribunais da República de Singapura, e cada parte aceita a jurisdição não exclusiva dos tribunais da República de Singapura. Nenhuma disposição da presente Secção priva o Utilizador de qualquer proteção conferida por normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do Utilizador, nem de qualquer direito de instaurar processo perante outro tribunal de jurisdição competente.

11.4. Renúncia a Ação Coletiva. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Utilizador e a GetOffers acordam que quaisquer pretensões serão resolvidas exclusivamente em base individual. O Utilizador não poderá participar numa ação coletiva ou em processo consolidado contra a GetOffers.

11.5. Foros Alternativos. As partes podem, a qualquer momento, acordar por escrito submeter um litígio a mediação ou a arbitragem administrada pelo Singapore International Arbitration Centre (SIAC); na ausência de tal acordo escrito separado, aplica-se a Secção 11.3.

SECÇÃO 12. ALTERAÇÕES AO CONTRATO

12.1. A GetOffers reserva-se o direito de alterar unilateralmente os termos do presente Contrato. O Utilizador será notificado de alterações materiais mediante a publicação da versão atualizada do Contrato na Plataforma e/ou pelo envio de uma notificação por correio eletrónico com uma antecedência mínima de trinta (30) dias de calendário em relação à data de produção de efeitos das alterações.

12.2. A utilização continuada do Serviço após a produção de efeitos das alterações constitui aceitação dos termos atualizados por parte do Utilizador. Se o Utilizador não concordar com as alterações, poderá cessar a utilização do Serviço e fazer cessar o presente Contrato mediante o envio de uma notificação escrita à GetOffers.

12.3. As alterações ao Programa de Fidelização regem-se separadamente pela Secção 16.7, incluindo os prazos de aviso prévio diferenciados aplicáveis a (i) limiares de Escalão e Taxas de Escalão (aviso prévio de trinta (30) dias), (ii) Coeficientes de Serviço (sem aviso prévio) e (iii) suspensão ou cessação do Programa de Fidelização (aviso prévio razoável).

SECÇÃO 13. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

13.1. Salvaguarda das Restantes Cláusulas. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para eliminar essa invalidade ou inexequibilidade, mantendo-se em pleno vigor e efeito as restantes disposições do Contrato.

13.2. Acordo Integral. O presente Contrato, em conjunto com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao respetivo objeto e substitui todos os entendimentos, acordos e declarações anteriores das partes. O presente Contrato não rege a relação entre o Utilizador e qualquer Plataforma Parceira, a qual fica sujeita a acordos separados entre o Utilizador e a Plataforma Parceira.

13.3. Renúncia. O facto de a GetOffers não exercer qualquer direito ou via de recurso previstos no presente Contrato não constitui renúncia a tal direito ou via de recurso.

13.4. Cessão. O Utilizador não pode ceder quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do presente Contrato sem o consentimento prévio por escrito da GetOffers. A GetOffers pode ceder o presente Contrato no âmbito de uma reorganização, fusão ou outra reestruturação societária.

13.5. Forma Eletrónica. A aceitação do presente Contrato em forma eletrónica (clicando em "Aceitar" ou através de qualquer outra ação semelhante) terá o mesmo efeito jurídico de uma assinatura manuscrita, em conformidade com a Electronic Transactions Act 2010 de Singapura.

13.6. Proteção do Consumidor. A GetOffers cumpre os requisitos da Consumer Protection (Fair Trading) Act 2003 de Singapura e demais leis aplicáveis de proteção do consumidor. Os consumidores podem solicitar assistência junto da Consumers Association of Singapore (CASE) ou recorrer aos meios disponíveis ao abrigo da lei aplicável de proteção do consumidor.

SECÇÃO 14. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Para quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato, bem como para exercer direitos relativos a dados pessoais ou apresentar uma reclamação, o Utilizador pode contactar a GetOffers em:

GETOFFERS INTERNATIONAL PTE. LTD., 68 Circular Road, #02-01, Singapore 049422

Correio eletrónico: [email protected]

SECÇÃO 15. LÍNGUA DO CONTRATO

O presente Contrato pode ser disponibilizado em várias línguas. Em caso de divergência entre as versões nas diferentes línguas, prevalecerá a versão em língua inglesa.

SECÇÃO 16. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO

16.1. Âmbito e Finalidade. A presente Secção rege o Programa de Fidelização, um regime voluntário de fidelização ao abrigo do qual os Utilizadores podem ganhar e resgatar Pontos Bónus em ligação com Reservas Elegíveis efetuadas através da Plataforma. A participação no Programa de Fidelização é oferecida pela GetOffers como incentivo comercial discricionário e não faz parte da contraprestação por qualquer serviço de viagem ou serviço relacionado adquirido através da Plataforma. Nenhuma disposição da presente Secção pode ser interpretada como conferindo o direito de receber dinheiro, reembolsos, créditos resgatáveis fora da Plataforma, ou qualquer benefício monetário, seja qual for.

16.2. Elegibilidade. O Programa de Fidelização está aberto aos Utilizadores que (a) detenham uma conta GetOffers em situação regular, (b) tenham aceitado o presente Contrato e (c) não tenham sido suspensos, excluídos ou impedidos de participar no Programa de Fidelização pela GetOffers. A participação está vinculada à conta: cada Utilizador pode deter uma (1) conta no Programa de Fidelização, e os Pontos Bónus não podem ser agregados, consolidados, transferidos, doados, vendidos, cedidos ou de outro modo movimentados entre contas, sejam do mesmo Utilizador ou de Utilizadores diferentes. Qualquer tentativa de consolidar ou transferir Pontos Bónus conferirá à GetOffers o direito de reverter tal transferência e de suspender as contas em causa.

16.3. Fórmula de Acumulação. Por cada Reserva Elegível, a GetOffers creditará Pontos Bónus na conta do Utilizador em conformidade com a seguinte fórmula: Pontos Bónus = Montante Líquido da Reserva (EUR) × Taxa de Escalão × Coeficiente de Serviço, onde (i) o Montante Líquido da Reserva é o preço líquido pago em dinheiro pela reserva, excluindo quaisquer impostos, taxas e qualquer parte paga mediante resgate de Pontos Bónus; (ii) a Taxa de Escalão é a percentagem correspondente ao Escalão então em vigor do Utilizador (conforme previsto na Secção 16.6); e (iii) o Coeficiente de Serviço é o multiplicador interno aplicável à categoria de serviço da reserva. Os Pontos Bónus são calculados com o número de casas decimais e arredondados conforme a GetOffers determinar, no exercício do seu critério razoável.

16.4. Taxas de Escalão. As Taxas de Escalão em vigor à data do presente Contrato são: Bronze — 2%; Silver — 3%; Gold — 4%; Platinum — 5%. A GetOffers pode alterar as Taxas de Escalão nos termos da Secção 16.7.

16.5. Exclusões da Acumulação. Não se acumularão Pontos Bónus, e a GetOffers terá o direito de reverter qualquer acumulação provisória relativa a: (a) reservas canceladas pelo Utilizador, pelo cliente final, pela Plataforma Parceira ou pelo prestador de serviços, antes ou depois da data do serviço; (b) reservas objeto de reembolso (total ou parcial), estorno ou disputa de pagamento procedente; (c) eventos de não comparência (no-show) relativamente aos quais seja emitido um reembolso; (d) reservas de teste, internas, de formação, de demonstração ou de pessoal efetuadas pela GetOffers ou em seu nome, ou pelas suas afiliadas; (e) a parte de qualquer reserva paga mediante resgate de Pontos Bónus (não são atribuídos Pontos Bónus sobre Pontos Bónus); (f) reservas relativamente às quais o pagamento não seja recebido na íntegra dentro do prazo de carência aplicável previsto no perfil da reserva ou nas condições de pagamento aplicáveis; (g) reservas determinadas pela GetOffers, agindo razoavelmente, como fraudulentas, manipulativas, abusivas, ou de outro modo em violação do presente Contrato; e (h) quaisquer outras reservas ou transações que a GetOffers, ao seu critério exclusivo, designe como inelegíveis para acumulação.

16.6. Escalões; Cálculo; Welcome Trial; Lifetime Platinum.

(a) Limiares de Escalão. À data do presente Contrato, os limiares de Escalão (por mês de calendário) são: Bronze — 0 a 9 reservas ou 0 a EUR 4.999 de GMV; Silver — 10 a 24 reservas ou EUR 5.000 a EUR 11.999 de GMV; Gold — 25 a 49 reservas ou EUR 12.000 a EUR 29.999 de GMV; Platinum — 50+ reservas ou EUR 30.000+ de GMV. Um Utilizador é colocado no mais elevado dos dois Escalões indicados por (i) a sua métrica de número de reservas e (ii) a sua métrica de GMV (a regra "OU" / regra do máximo). Uma (1) reserva designa uma (1) encomenda para uma única viagem de um único cliente final, independentemente do número de serviços agrupados nessa encomenda; para reservas aéreas, um (1) PNR equivale a uma (1) reserva; para alojamento, um (1) identificador de confirmação equivale a uma (1) reserva, independentemente da duração da estadia; as encomendas de grupo contam como uma (1) reserva. As reservas canceladas não contam para o cálculo do Escalão.

(b) Frequência de Recálculo — Promoção. As promoções de Escalão são recalculadas no primeiro (1.º) dia de calendário de cada mês, com base numa janela móvel de três (3) meses do volume mensal de reservas e do GMV do Utilizador.

(c) Frequência de Recálculo — Despromoção. As despromoções de Escalão ocorrem, se for o caso, uma vez por ano de calendário, com base no desempenho médio mensal do Utilizador ao longo da janela móvel dos últimos doze (12) meses. Qualquer despromoção fica limitada a, no máximo, um (1) Escalão por recálculo anual. Não haverá despromoções a meio do ano, independentemente do desempenho de curto prazo.

(d) Welcome Gold Trial. A cada Utilizador é, no momento da primeira integração, concedido o estatuto Gold durante trinta (30) dias de calendário a contar da data de ativação da conta. Findo o Welcome Gold Trial, o Escalão do Utilizador será recalculado segundo a fórmula padrão prevista na presente Secção 16.6.

(e) Lifetime Platinum. Na primeira ocasião em que um Utilizador atinja o limiar Platinum (seja por número de reservas, seja por GMV, aplicando a regra do máximo), será designado Lifetime Platinum. Um Utilizador com estatuto Lifetime Platinum não será posteriormente despromovido por qualquer motivo relacionado com volume ou com o desempenho em GMV, incluindo em qualquer recálculo anual com base nos últimos 12 meses. Para evitar dúvidas, o estatuto Lifetime Platinum não imuniza o Utilizador contra suspensão ou cessação por violação do presente Contrato, fraude, abuso ou conduta ilícita, nem subsiste após a cessação da conta do Utilizador.

16.7. Direito de Alterar os Parâmetros do Programa de Fidelização.

(a) Limiares de Escalão — Aviso Prévio de Trinta (30) Dias. A GetOffers pode alterar os limiares de Escalão previstos na Secção 16.6(a) em qualquer momento, mediante aviso prévio aos Utilizadores com a antecedência mínima de trinta (30) dias de calendário, publicado na Plataforma e/ou enviado por correio eletrónico. Tal alteração aplicar-se-á prospectivamente aos recálculos que ocorram em ou após a data de produção de efeitos da alteração.

(b) Coeficientes de Serviço — Sem Necessidade de Aviso Prévio. Os Coeficientes de Serviço constituem um instrumento interno de gestão económica do Programa de Fidelização. O Utilizador reconhece e aceita que a GetOffers pode alterar os Coeficientes de Serviço em qualquer momento, ao seu critério exclusivo, com efeitos a partir do momento de tal alteração e sem aviso prévio aos Utilizadores. O Utilizador reconhece ainda que os Coeficientes de Serviço são confidenciais e não serão divulgados pela GetOffers aos Utilizadores.

(c) Taxas de Escalão e Outras Condições — Aviso Prévio de Trinta (30) Dias. A GetOffers pode alterar as Taxas de Escalão e quaisquer outras condições do Programa de Fidelização (que não os Coeficientes de Serviço) em qualquer momento, mediante aviso prévio aos Utilizadores com a antecedência mínima de trinta (30) dias de calendário, nos termos da Secção 12.

(d) Suspensão ou Cessação do Programa de Fidelização. A GetOffers pode suspender, modificar parcialmente ou cessar o Programa de Fidelização na sua totalidade em qualquer momento, ao seu critério exclusivo, mediante aviso prévio razoável aos Utilizadores (o qual, salvo em casos de necessidade legal, regulamentar ou relacionada com fraude, não poderá ser inferior a trinta (30) dias de calendário). Em caso de cessação, a GetOffers facultará aos Utilizadores um período final não inferior a trinta (30) dias de calendário dentro do qual os Pontos Bónus em estado Available poderão ser resgatados contra Reservas Elegíveis; após esse prazo, todos os Pontos Bónus serão cancelados sem compensação. Os Pontos Bónus em estado Pending que não se tornem Available até ao final do período de liquidação serão perdidos sem compensação.

16.8. Ciclo de Vida dos Pontos Bónus. (a) Estado Pending. Os Pontos Bónus são creditados em estado Pending no momento em que uma reserva é integralmente paga em dinheiro e permanecem Pending até ao termo do prazo de carência aplicável. (b) Conversão em Available. Os Pontos Bónus tornam-se Available dois (2) dias úteis após (i) para alojamento, tours, transferes, aluguer de viaturas e aluguer de iates — a data de check-out ou da conclusão do serviço; e (ii) para reservas aéreas — a data de partida, em cada caso desde que não tenha ocorrido cancelamento, reembolso ou estorno e que a reserva não se tenha tornado, por qualquer outro motivo, inelegível ao abrigo da Secção 16.5. (c) Estado Lost. Os Pontos Bónus passam ao estado Lost (com o respetivo motivo registado pela GetOffers) sempre que não se consolidem em razão de qualquer das exclusões previstas na Secção 16.5 ou expirem ao abrigo da Secção 16.9.

16.9. Caducidade e Extensão Automática. (a) Os Pontos Bónus caducam doze (12) meses a contar da data em que são creditados pela primeira vez em estado Pending, salvo prorrogação nos termos da presente Secção. (b) Cada nova Reserva Elegível que atinja o estado Pago reinicia automaticamente a data de caducidade de todos os Pontos Bónus em estado Pending e Available então detidos na conta do Utilizador para doze (12) meses a contar da data de tal Reserva Elegível. (c) Os Pontos Bónus caducados são perdidos sem compensação e serão reclassificados como Lost.

16.10. Resgate. (a) Desconto Imediato. Os Pontos Bónus em estado Available podem ser resgatados pelo Utilizador no momento da finalização da compra como desconto imediato no ponto de venda sobre o preço de uma nova reserva, em incrementos e sujeito aos limites mínimos e máximos que a GetOffers possa estabelecer de tempos a tempos. Apenas para efeitos de resgate, um (1) Ponto Bónus reduzirá o preço da reserva em um euro (EUR 1,00). O resgate é aplicado antes da confirmação da reserva e refletido no montante final a pagar. (b) Cobertura. Os Pontos Bónus em estado Available podem ser resgatados até cem por cento (100%) do preço de uma reserva elegível, sujeito a impostos, taxas e quaisquer sobretaxas não resgatáveis aplicáveis, e à disponibilidade de Pontos Bónus suficientes. (c) Sem Componente em Dinheiro. Os Pontos Bónus não podem ser resgatados em dinheiro, levantados, trocados por moeda, convertidos em qualquer outro instrumento, ou utilizados fora da Plataforma. (d) Ordem de Aplicação. Quando o Utilizador detenha Pontos Bónus com datas de caducidade diferentes, a GetOffers aplicará os Pontos Bónus na ordem que determinar, tipicamente primeiro-a-entrar-primeiro-a-sair, salvo se a lei exigir outro critério. (e) Sem Acumulação no Resgate. Para evitar dúvidas, não se acumularão Pontos Bónus relativamente a qualquer parte de uma reserva paga mediante resgate de Pontos Bónus.

16.11. Cancelamentos, Reembolsos e Reembolsos Parciais — Efeito sobre os Pontos Bónus. (a) Cancelamento com reembolso integral. Se uma reserva contra a qual foram resgatados Pontos Bónus for cancelada com reembolso integral, os Pontos Bónus resgatados serão restituídos à conta do Utilizador, mantendo a sua data de caducidade original. (b) Cancelamento não reembolsável. Se uma reserva contra a qual foram resgatados Pontos Bónus for cancelada em regime não reembolsável, os Pontos Bónus resgatados considerar-se-ão utilizados e não serão restituídos. (c) Reembolso parcial. Em caso de reembolso parcial, a restituição de Pontos Bónus será efetuada pro rata em relação à parte reembolsada da componente paga em dinheiro da reserva, conforme razoavelmente determinado pela GetOffers. (d) Reversão de acumulação. Sempre que tenham sido acumulados Pontos Bónus relativamente a uma reserva que seja posteriormente cancelada, reembolsada, estornada ou de outro modo se torne inelegível, a GetOffers terá o direito de reverter tal acumulação (esteja em estado Pending ou Available), sem necessidade de aviso prévio. Se o saldo Available do Utilizador for insuficiente para absorver tal reversão, o défice poderá ser reportado como saldo negativo e compensado com acumulações futuras.

16.12. Natureza Jurídica dos Pontos Bónus; Ausência de Valor Armazenado. (a) Os Pontos Bónus são um mecanismo de desconto promocional operado pela GetOffers no âmbito de um regime comercial de fidelização. Não constituem, nem podem ser interpretados como, dinheiro, dinheiro eletrónico, valor monetário, valor armazenado, acesso pré-pago, valores mobiliários, depósitos, cartões-presente ou vales-presente, fundos de clientes, ou créditos monetários ao abrigo de qualquer lei aplicável, incluindo, sem limitação, a Payment Services Act 2019 de Singapura (n.º 2 de 2019) e quaisquer leis análogas em matéria de transmissão de fundos, acesso pré-pago, dinheiro eletrónico ou valor armazenado de qualquer outra jurisdição. (b) A GetOffers não detém fundos de clientes em conexão com o Programa de Fidelização, não atua como emitente de valor monetário, e não atua como processador de pagamentos ou transmissor de fundos em conexão com a emissão ou o resgate de Pontos Bónus. (c) Os Pontos Bónus são resgatáveis exclusivamente como desconto sobre o preço de futuras Reservas Elegíveis efetuadas pelo Utilizador através da Plataforma. Não decorre dos Pontos Bónus qualquer direito a resgate em dinheiro, reembolso, compensação ou qualquer outro direito monetário. (d) Não se vencerão para o Utilizador quaisquer juros, rendimentos ou outros retornos sobre os Pontos Bónus detidos na sua conta. (e) Os Pontos Bónus são pessoais do Utilizador, intransmissíveis e inalienáveis. Não constituem propriedade do Utilizador; constituem um direito contratual revogável a um desconto futuro, sujeito em todos os aspetos ao presente Contrato. (f) Em caso de cessação da conta do Utilizador, de encerramento do Programa de Fidelização ou de caducidade, todos os Pontos Bónus caducarão sem compensação, salvo o expressamente previsto na Secção 16.7(d).

16.13. Antiabuso; Investigação; Reversão. (a) Para além da conduta proibida ao abrigo da Secção 10, os Utilizadores não devem, em conexão com o Programa de Fidelização: (i) criar ou manter mais do que uma (1) conta no Programa de Fidelização, ou tentar consolidar Pontos entre contas; (ii) comprar, vender, intermediar, doar, trocar ou de outro modo transferir Pontos Bónus; (iii) efetuar, facilitar ou organizar reservas simuladas, circulares ou não genuínas, ou reservas concebidas primordialmente para acumular Pontos Bónus em vez de adquirir um genuíno serviço de viagem; (iv) conluiar com clientes finais, outros Utilizadores, Plataformas Parceiras ou qualquer terceiro para manipular métricas de Escalão, GMV ou acumulações; (v) prestar declarações falsas sobre dados de reserva, identidades, instrumentos de pagamento ou estado de conclusão do serviço; ou (vi) utilizar ferramentas automatizadas, scripts ou quaisquer outros meios técnicos para manipular a acumulação, o resgate ou o cálculo do Escalão. (b) A GetOffers reserva-se o direito, ao seu critério exclusivo e sem aviso prévio, de investigar qualquer conta, reserva, acumulação ou resgate que razoavelmente suspeite de violar a presente Secção. Durante uma investigação, a GetOffers pode suspender a acumulação, congelar saldos Available, recusar resgates e/ou suspender a conta do Utilizador. (c) Sempre que a GetOffers determine, agindo razoavelmente, que os Pontos Bónus foram acumulados ou resgatados em violação do presente Contrato ou de outro modo de forma indevida, a GetOffers poderá, sem aviso prévio e sem responsabilidade: (i) reverter, cancelar ou recuperar os Pontos Bónus afetados; (ii) recuperar qualquer valor de desconto concedido, incluindo por compensação com acumulações futuras ou por faturação; (iii) despromover o Escalão do Utilizador (incluindo, quando aplicável e não obstante a Secção 16.6(e), revogar o estatuto Lifetime Platinum obtido por conduta abusiva); (iv) suspender ou cessar a participação do Utilizador no Programa de Fidelização; e/ou (v) suspender ou cessar a conta do Utilizador nos termos da Secção 3.

16.14. Sem Garantia; Sem Direito Adquirido. A participação no Programa de Fidelização não confere qualquer direito adquirido ou contratual à continuidade do funcionamento do Programa de Fidelização, a qualquer Escalão, Taxa de Escalão, Coeficiente de Serviço, limiar, ou prática de acumulação ou resgate determinados. Sem prejuízo da Secção 16.7, a GetOffers pode alterar, suspender ou cessar o Programa de Fidelização sem qualquer responsabilidade.

16.15. Fiscalidade. Cada Utilizador é o único responsável por determinar e cumprir quaisquer obrigações fiscais que possam surgir na sua jurisdição em conexão com a acumulação ou o resgate de Pontos Bónus, incluindo, sem limitação, imposto sobre o rendimento, imposto sobre o valor acrescentado e obrigações declarativas. A GetOffers não presta qualquer declaração quanto ao tratamento fiscal dos Pontos Bónus e não emitirá declarações fiscais, comprovativos de retenção ou certificados de rendimentos relativamente aos Pontos Bónus.

16.16. Registos; Disputas sobre Saldos; Limite de Responsabilidade. (a) Os registos da GetOffers relativos a acumulação, resgate, caducidade e saldo, na ausência de erro manifesto, constituirão prova conclusiva do direito do Utilizador ao abrigo do Programa de Fidelização. O Utilizador que conteste qualquer movimento deverá notificar a GetOffers no prazo de sessenta (60) dias de calendário a contar do movimento; após esse prazo, o movimento considerar-se-á aceite. (b) Não obstante o disposto na Secção 7, relativamente a qualquer pretensão relacionada com o Programa de Fidelização, a responsabilidade agregada da GetOffers perante o Utilizador não excederá o valor de referência indicativo em EUR dos Pontos Bónus em causa, calculado à referência indicativa de EUR 1,00 por Ponto Bónus. Os Pontos Bónus não têm valor monetário, e nenhuma pretensão por danos pode ser quantificada por referência ao valor indicativo equivalente em EUR dos Pontos Bónus perdidos, salvo na medida expressamente prevista na presente Secção 16.16(b).